Termos de Uso

Versão de 5 de outubro de 2026

Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, e novamente ao realizar uma compra de créditos, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você está usando o iApura em nome de um escritório de contabilidade ou empresa, declara ter autoridade para aceitar estes termos em nome dela.

O que é o iApura

O iApura é uma ferramenta que busca e baixa, em lote, notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) diretamente da API Nacional da NFS-e do governo federal, a partir de um CNPJ, período e certificado digital informados por você a cada consulta. O serviço não armazena certificado digital, CNPJ consultado ou o conteúdo das notas — veja nossa Política de Privacidade para detalhes.

Quem oferece o iApura

O iApura é oferecido por Josué Pontes Faria. Contato: suporte@iapura.com.br.

Credenciais e certificados digitais

Ao usar o iApura para consultar notas de uma empresa, você declara que:

Tem autorização dessa empresa para usar o certificado digital dela para esse fim
Tem poderes suficientes para solicitar a extração dos documentos fiscais daquele CNPJ
O certificado pertence à empresa consultada ou foi disponibilizado a você legitimamente para essa finalidade
É responsável pela legitimidade do uso do certificado e das informações fornecidas

O iApura, por sua vez, se compromete a:

Usar o certificado e a senha exclusivamente para executar a operação que você solicitou (buscar as notas do período informado)
Não usar o certificado para assinar documentos, transmitir declarações, alterar cadastros ou praticar qualquer ato diferente da consulta solicitada
Eliminar os arquivos temporários relacionados ao certificado assim que a operação é concluída

Se você suspeitar que um certificado foi comprometido (senha vazada, arquivo .pfx exposto), revogue-o ou troque-o junto à Autoridade Certificadora o quanto antes — isso está fora do nosso controle, mas recomendamos agir rápido.

O iApura não verifica nem pode verificar se você tem autorização para usar um certificado — essa responsabilidade é inteiramente sua.

Créditos, compra e pagamento

O iApura funciona com créditos pré-pagos. Não há assinatura, mensalidade nem renovação automática.

Os créditos são vendidos em pacotes ou em quantidade personalizada, pelos preços exibidos na página de compra no momento da aquisição. O valor e a quantidade de créditos são confirmados antes do pagamento.
Cada crédito corresponde a uma consulta que retornou notas fiscais. Consultas sem resultado ou com erro não consomem créditos. Notas emitidas e notas tomadas são consultas distintas.
Os créditos não expiram.
O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, em compra única, processado pelo Asaas. Os créditos são liberados após a confirmação do pagamento.
Condições promocionais, como a oferta de lançamento do pacote de 60 créditos, valem enquanto durarem as vagas e podem ser limitadas a uma por conta.
Ao criar a conta e confirmar o e-mail, você recebe 1 crédito gratuito.

Uso imediato dos créditos, arrependimento e reembolso

Os créditos podem ser usados imediatamente após a confirmação do pagamento. Ao usá-los, você solicita o início imediato da prestação do serviço.
Você pode pedir o reembolso dos créditos não utilizados em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, sem precisar justificar o pedido (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que for aplicável a esta contratação).
Os créditos já utilizados correspondem a serviço já prestado e não são reembolsáveis. Quando o pedido for feito dentro do prazo, devolvemos o valor correspondente aos créditos não utilizados, calculado pelo preço efetivamente pago por crédito naquela compra.
O pedido é feito pelo suporte, dentro do sistema (opção "Suporte", assunto "Pagamento ou compra") ou pelo e-mail suporte@iapura.com.br. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente e respondemos em até 5 dias.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, e os créditos devolvidos são removidos da sua conta.
Depois dos 7 dias, não há reembolso, salvo erro do iApura ou cobrança indevida.
Você declara ter sido informado, de forma clara e prévia à compra, sobre estas condições, inclusive sobre o efeito do uso dos créditos no direito de arrependimento.

Conta, exclusão e suporte

Você pode editar seu nome, e-mail e senha, e excluir a sua conta, no próprio sistema (opção "Minha conta").
Ao excluir a conta, os créditos não utilizados são perdidos. Se quiser pedir reembolso dentro do prazo acima, faça o pedido ao suporte antes de excluir.
Dúvidas, problemas e sugestões: opção "Suporte" no sistema ou suporte@iapura.com.br.

Uso aceitável

Você concorda em não usar o iApura para:

Consultar CNPJ ou certificado digital sem autorização
Tentar sobrecarregar, invadir ou comprometer a segurança do serviço
Revender ou redistribuir o acesso ao iApura sem autorização nossa

Disponibilidade e isenção de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o iApura disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O iApura depende da API Nacional da NFS-e do governo federal, que está fora do nosso controle — instabilidades, mudanças ou indisponibilidade dessa API podem afetar o serviço. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade da API do governo, erro nos dados retornados por ela, ou uso indevido do certificado digital por parte do usuário.

Propriedade intelectual

O código, marca, design e conteúdo do iApura pertencem a nós. Os dados das notas fiscais que você consulta pertencem a você e ao seu cliente — não reivindicamos nenhum direito sobre eles.

Papel do iApura no tratamento de dados

Em relação aos dados eventualmente presentes nas notas fiscais consultadas (dados de terceiros, não seus), você — ou a empresa que você representa — atua como controlador desses dados, e o iApura atua como operador, tratando-os apenas conforme as instruções que você dá a cada consulta, nunca para finalidade própria.

Sobre a planilha de retenções e os valores calculados

A planilha gerada pelo iApura é resultado de processamento automatizado dos dados presentes nas notas fiscais obtidas — organiza e apresenta as informações que já estão nos documentos, mas não substitui conferência contábil, fiscal ou jurídica. Não garantimos que os valores extraídos estejam livres de erro, seja por limitação do processamento automatizado, seja por inconsistência no próprio documento fiscal de origem — use a planilha como apoio, não como fonte única de verdade para apuração fiscal.

Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos conforme o serviço evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com conta ativa, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.